REsp 2097187 - DECISAO

REsp 2097187 - DECISAO

Considerando que a res furtiva tinha valor aproximado de R$ 60, composta por produtos alimentícios integralmente restituídos à vítima, e que se tratava de uma única condenação anterior, entendeu-se que, no caso concreto, a ofensividade e a lesividade do ato foram inexpressivas, autorizando o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente/apelante: ROBERTO CARLOS DE CASTRO; Coacusado/denunciado: ALDO JOSÉ DE CARLOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; reconheço a atipicidade material da conduta; cassam-se o acórdão e a sentença; absolvo o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Confissão Espontânea, Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Confissão Espontânea Atenuante E Agravante

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Parties

ROBERTO CARLOS DE CASTRO

Recorrente/apelante

ALDO JOSÉ DE CARLOS

Coacusado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência específica na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Compensação de atenuante (confissão espontânea) e agravante (reincidência) na fixação da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a res furtiva tinha valor aproximado de R$ 60, composta por produtos alimentícios integralmente restituídos à vítima, e que se tratava de uma única condenação anterior, entendeu-se que, no caso concreto, a ofensividade e a lesividade do ato foram inexpressivas, autorizando o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; reconheço a atipicidade material da conduta; cassam-se o acórdão e a sentença; absolvo o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença condenatória
  • Absolvo o réu nos termos do art. 386, III, do CPP