HC 887012 - DECISAO

HC 887012 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o princípio da insignificância é inaplicável diante da multirreincidência e da habitualidade delitiva do paciente, acrescidas do histórico de fuga do distrito da culpa e maus antecedentes, circunstâncias que justificam a manutenção da submissão do caso ao processo penal e afastam a existência de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Hallei de Paula Ferreira; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia (Habeas Corpus n. 0800066-21.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Reincidência (multirreincidência), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Reincidência (multirreincidência) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

Hallei de Paula Ferreira

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Rondônia (Habeas Corpus n. 0800066-21.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de atipicidade e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 concessão de liberdade provisória sem fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o princípio da insignificância é inaplicável diante da multirreincidência e da habitualidade delitiva do paciente, acrescidas do histórico de fuga do distrito da culpa e maus antecedentes, circunstâncias que justificam a manutenção da submissão do caso ao processo penal e afastam a existência de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se