AREsp 2513422 - DECISAO

AREsp 2513422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente (multirreincidência, maus antecedentes, prática do delito durante cumprimento de pena e prejuízos materiais) que dispensa reexame da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO VALERIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO VALERIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso
  2. 2 Violação do art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Suficiência da multirreincidência e maus antecedentes para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente (multirreincidência, maus antecedentes, prática do delito durante cumprimento de pena e prejuízos materiais) que dispensa reexame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.