AREsp 2401294 - DECISAO

AREsp 2401294 - DECISAO

Verificou-se que a conduta imputada ao agravante (tentativa de subtração de 6 unidades de cola instantânea avaliadas em R$ 18,00, sem violência ou grave ameaça) atende cumulativamente aos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica); por isso a conduta é atípica materialmente. Nos termos do art. 638 do CPP, art. 932, IV, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão de origem e absolver o agravante em razão da atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: CLAUDIO MARINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reformo o acórdão do tribunal de origem e absolvo o agravante por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto (tentativa), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto (tentativa) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO MARINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em tentativa de furto sem violência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relevância de antecedentes e outras circunstâncias pessoais do agente na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta imputada ao agravante (tentativa de subtração de 6 unidades de cola instantânea avaliadas em R$ 18,00, sem violência ou grave ameaça) atende cumulativamente aos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica); por isso a conduta é atípica materialmente. Nos termos do art. 638 do CPP, art. 932, IV, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão de origem e absolver o agravante em razão da atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reformo o acórdão do tribunal de origem e absolvo o agravante por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.