AREsp 2491677 - DECISAO

AREsp 2491677 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e deu-se provimento parcial aos recursos especiais para afastar a qualificadora referente à escalada por ausência de exame pericial e de justificativa para sua dispensa, em observância ao art. 158 do CPP; manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância não acolhida pelo Tribunal de origem; procedeu-se à nova dosimetria das penas, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO; Recorrente: WESLEY CAETANO DOS SANTOS; Recorrente: PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos e dou parcial provimento aos recursos especiais para afastar a qualificadora da escalada, redimensionando a pena dos recorrentes, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada Exame Pericial Dosimetria Da Pena Tentativa

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Parties

CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO

Recorrente

WESLEY CAETANO DOS SANTOS

Recorrente

PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Necessidade de exame pericial para incidência da qualificadora de escalada/rompimento de obstáculo
  3. 3 Fixação da fração de diminuição pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e deu-se provimento parcial aos recursos especiais para afastar a qualificadora referente à escalada por ausência de exame pericial e de justificativa para sua dispensa, em observância ao art. 158 do CPP; manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância não acolhida pelo Tribunal de origem; procedeu-se à nova dosimetria das penas, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou parcial provimento aos recursos especiais para afastar a qualificadora da escalada, redimensionando a pena dos recorrentes, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem.

Orders

  • Afastada a qualificadora referente à escalada (art. 155, §4º, I e II, CP).
  • Para CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO: pena final fixada em 1 ano, 3 meses e 17 dias de reclusão, mais 6 dias-multa; regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direito.