AREsp 2275126 - ACORDAO

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Considerando o valor presumidamente ínfimo da res furtiva (R$ 80,00), pertencente a pessoa jurídica, e o fato de o réu ostentar apenas uma condenação definitiva além de processos em andamento, o Tribunal entendeu que as anotações criminais anteriores, por si só, não obstam a aplicação excepcional do princípio da insignificância; assim, negou provimento ao agravo regimental mantendo o entendimento acerca da atipicidade material nas circunstâncias do caso.

Parties
Réu/recorrente: DANIEL LESSE DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público (MP); Vítima: Pessoa Jurídica (supermercado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Bagatela Penal, Estado De Necessidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Bagatela Penal Estado De Necessidade

Case Brief

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Parties

DANIEL LESSE DE OLIVEIRA

Réu/recorrente

Ministério Público (MP)

Agravante

Pessoa Jurídica (supermercado)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de R$ 80,00 pertencente a pessoa jurídica
  2. 2 efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 alegação de estado de necessidade (art. 24 do CP)

Ratio Decidendi

Considerando o valor presumidamente ínfimo da res furtiva (R$ 80,00), pertencente a pessoa jurídica, e o fato de o réu ostentar apenas uma condenação definitiva além de processos em andamento, o Tribunal entendeu que as anotações criminais anteriores, por si só, não obstam a aplicação excepcional do princípio da insignificância; assim, negou provimento ao agravo regimental mantendo o entendimento acerca da atipicidade material nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.