HC 808467 - DECISAO

HC 808467 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem de habeas corpus porque, analisando-se apenas os aspectos objetivos do fato, a subtração sem violência de itens de pequeno valor (R$ 54,15), restituídos pouco depois, constitui ofensa penal de mínima relevância, sem periculosidade social e com reduzido grau de reprovabilidade, de modo que se verifica a atipicidade material do fato e a aplicação do princípio da insignificância, impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Prescrição Retroativa Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Valoração de antecedentes e maus antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 Caracterização da atipicidade material do fato

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem de habeas corpus porque, analisando-se apenas os aspectos objetivos do fato, a subtração sem violência de itens de pequeno valor (R$ 54,15), restituídos pouco depois, constitui ofensa penal de mínima relevância, sem periculosidade social e com reduzido grau de reprovabilidade, de modo que se verifica a atipicidade material do fato e a aplicação do princípio da insignificância, impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.