AREsp 2517015 - DECISAO

AREsp 2517015 - DECISAO

A reiteração criminosa não impede, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando, no caso concreto, a conduta revelar mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; no caso concreto, o bem subtraído (pacote de filé mignon avaliado em R$ 46,87) tinha natureza alimentícia, foi restituído, não ultrapassou 10% do salário mínimo da época (R$ 1.045,00), e o crime ocorreu na modalidade tentada, motivos que justificam a absolvição por insignificância, motivo pelo qual o agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido para absolver o acusado.

Parties
Agravante: RAFAEL BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Acusado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver RAFAEL BORGES PEREIRA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

RAFAEL BORGES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 violação dos artigos 33 e 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

A reiteração criminosa não impede, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando, no caso concreto, a conduta revelar mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; no caso concreto, o bem subtraído (pacote de filé mignon avaliado em R$ 46,87) tinha natureza alimentícia, foi restituído, não ultrapassou 10% do salário mínimo da época (R$ 1.045,00), e o crime ocorreu na modalidade tentada, motivos que justificam a absolvição por insignificância, motivo pelo qual o agravo foi provido e o recurso especial conhecido e provido para absolver o acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver RAFAEL BORGES PEREIRA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Intimem-se.