HC 886959 - DECISAO

HC 886959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese na qual esta Corte não inaugura competência; além disso, não se evidencia flagrante ilegalidade no acórdão regional que afastou o princípio da insignificância com fundamento na multirreincidência do agente e no valor da coisa subtraída (equivalente a 16% do salário-mínimo à época), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JAMBERTH CONCEICAO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Vítima/estabelecimento Comercial: Lojas Americanas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedente Por Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência/contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência/contumácia Delitiva

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Parties

JAMBERTH CONCEICAO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Lojas Americanas

Vítima/estabelecimento Comercial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedente Por Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Efeito da multirreincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese na qual esta Corte não inaugura competência; além disso, não se evidencia flagrante ilegalidade no acórdão regional que afastou o princípio da insignificância com fundamento na multirreincidência do agente e no valor da coisa subtraída (equivalente a 16% do salário-mínimo à época), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.