AREsp 2466944 - DECISAO

AREsp 2466944 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o não acolhimento do pedido de reconhecimento da insignificância porque o valor dos bens subtraídos (R$ 390,00, correspondente a 37% do salário mínimo na época) não é ínfimo, e a primariedade isolada não é suficiente para excluir a punibilidade, justificando assim a continuidade da atividade punitiva.

Parties
Agravante: RAMON ALVES DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON ALVES DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração do bem subtraído para exclusão da punibilidade
  3. 3 Consideração da primariedade como elemento objetivo na avaliação da bagatela

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o não acolhimento do pedido de reconhecimento da insignificância porque o valor dos bens subtraídos (R$ 390,00, correspondente a 37% do salário mínimo na época) não é ínfimo, e a primariedade isolada não é suficiente para excluir a punibilidade, justificando assim a continuidade da atividade punitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.