AREsp 2524988 - DECISAO

AREsp 2524988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento dominante desta Corte sobre o princípio da insignificância (Súmula 568/STJ), para cassar o acórdão recorrido, trancar a ação penal n. 5020931-75.2020.8.24.0039/SC e absolver o agravante quanto ao delito de furto simples, por considerar aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto (valoração da res furtiva em R$ 45,98 e análise jurisprudencial).

Parties
Agravante/recorrente: DICKSON BRUNO BATISTA; Recorrida: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido, trancar a ação penal n. 5020931-75.2020.8.24.0039/SC e absolver o agravante em relação ao delito de furto simples, em razão do princípio da insignificância penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DICKSON BRUNO BATISTA

Agravante/recorrente

acusação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da existência de outra ação penal em curso (reincidência/registro criminal) sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento dominante desta Corte sobre o princípio da insignificância (Súmula 568/STJ), para cassar o acórdão recorrido, trancar a ação penal n. 5020931-75.2020.8.24.0039/SC e absolver o agravante quanto ao delito de furto simples, por considerar aplicável o princípio da insignificância ao caso concreto (valoração da res furtiva em R$ 45,98 e análise jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido, trancar a ação penal n. 5020931-75.2020.8.24.0039/SC e absolver o agravante em relação ao delito de furto simples, em razão do princípio da insignificância penal.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Trancar a ação penal n. 5020931-75.2020.8.24.0039/SC.