AREsp 2464989 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do agravante impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância, mantendo-se a tipicidade material e a condenação pelo crime previsto no art. 155 do CP.

Parties
Agravante: VALDIVINO ANTONIO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Juízo De Retratação +1 more

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Parties

VALDIVINO ANTONIO DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência na atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de admissibilidade, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do agravante impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância, mantendo-se a tipicidade material e a condenação pelo crime previsto no art. 155 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.