AREsp 2494384 - DECISAO

AREsp 2494384 - DECISAO

Embora a posse de munição seja, em regra, crime de perigo abstrato, o Tribunal reconheceu que, no caso concreto, tratou‑se da apreensão de 6 munições calibre .357 Magnum intactas, desacompanhadas de dispositivo apto a deflagrá‑las e fora de contexto de suposta prática delitiva, o que afasta a lesividade ao bem jurídico tutelado e autoriza, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, configurando atipicidade material e justificando a absolvição do réu do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO JÚLIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir E Julgar O Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Lei Nº 10.826/2003, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Lei Nº 10.826/2003 Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO JÚLIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir E Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade material do crime de posse/porte de munição de uso permitido independentemente da quantidade
  3. 3 Necessidade de exame do contexto fático para reconhecer atipicidade material

Ratio Decidendi

Embora a posse de munição seja, em regra, crime de perigo abstrato, o Tribunal reconheceu que, no caso concreto, tratou‑se da apreensão de 6 munições calibre .357 Magnum intactas, desacompanhadas de dispositivo apto a deflagrá‑las e fora de contexto de suposta prática delitiva, o que afasta a lesividade ao bem jurídico tutelado e autoriza, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, configurando atipicidade material e justificando a absolvição do réu do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.