HC 885603 - DECISAO

HC 885603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido anteriormente impetrado perante esta Corte (HC676.341/SP) e por ausência de conjuntura excepcional, somado ao fato de o paciente ser reincidente específico, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação da insignificância.

Parties
Paciente: MELQUEZEDEQUE ALCANTARA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto (art. 155, Caput), Atipicidade Material, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto (art. 155, Caput) Atipicidade Material Dosimetria

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Parties

MELQUEZEDEQUE ALCANTARA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à subtração de bem de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material diante de reincidência específica
  3. 3 reiteração de habeas corpus perante esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido anteriormente impetrado perante esta Corte (HC676.341/SP) e por ausência de conjuntura excepcional, somado ao fato de o paciente ser reincidente específico, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.