HC 831021 - DECISAO

HC 831021 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a subtração sem violência de um chuveiro elétrico, no valor de R$ 110,00, preenche cumulativamente os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica materialmente, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição nos termos do art. 386, III, CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido por atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto, Absolvição Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Absolvição Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Análise objetiva das circunstâncias do fato independentemente dos antecedentes
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade material e consequente absolvição nos termos do art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a subtração sem violência de um chuveiro elétrico, no valor de R$ 110,00, preenche cumulativamente os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica materialmente, impondo-se a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido por atipicidade material.

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus.
  • Paciente absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.