AREsp 2507940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto: o recorrente é reincidente e tem maus antecedentes específicos, e o valor subtraído (R$110,00) excede 10% do salário-mínimo vigente à época (R$1.045,00 em 2020), afastando a mínima ofensividade; a majoração da pena-base em 1/6 em razão dos antecedentes foi fundamentada e proporcional; e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou a manutenção do regime fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Pena Base, Regime De Cumprimento, Súmula 269/stj, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Pena Base Regime De Cumprimento Súmula 269/stj Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto
  2. 2 Critérios de exasperação da pena-base e proporcionalidade (frações 1/8 e 1/6)
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto: o recorrente é reincidente e tem maus antecedentes específicos, e o valor subtraído (R$110,00) excede 10% do salário-mínimo vigente à época (R$1.045,00 em 2020), afastando a mínima ofensividade; a majoração da pena-base em 1/6 em razão dos antecedentes foi fundamentada e proporcional; e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificou a manutenção do regime fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo