AREsp 2301458 - DECISAO

AREsp 2301458 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor da coisa subtraída (3 facas, R$ 90,00, valor inferior a 10% do salário mínimo à época), da restituição ao ofendido e da natureza do delito, afastando a aplicação impeditiva da reincidência e determinando a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e provido o recurso especial para reconhecer a atipicidade material, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Incidência da reincidência como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor da coisa subtraída (3 facas, R$ 90,00, valor inferior a 10% do salário mínimo à época), da restituição ao ofendido e da natureza do delito, afastando a aplicação impeditiva da reincidência e determinando a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e provido o recurso especial para reconhecer a atipicidade material, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental