HC 883792 - DECISAO

HC 883792 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção da condenação pela instância ordinária; considerando-se as circunstâncias concretas (furto de duas peças de carne, res furtiva restituída, primariedade, bons antecedentes e possibilidade de estado de necessidade/furto famélico) e a jurisprudência desta Corte que admite a incidência do princípio da insignificância em hipóteses análogas, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, ainda que o valor da coisa fosse R$ 306,46.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MARTINS PESTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0103750-78.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente e absolvo-o com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Furto Famélico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Furto Famélico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pena Restritiva De Direitos

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Parties

PAULO CESAR MARTINS PESTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0103750-78.2021.8.19.0001)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicação de pena de multa por privilégio do § 2º do art. 155 do CP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção da condenação pela instância ordinária; considerando-se as circunstâncias concretas (furto de duas peças de carne, res furtiva restituída, primariedade, bons antecedentes e possibilidade de estado de necessidade/furto famélico) e a jurisprudência desta Corte que admite a incidência do princípio da insignificância em hipóteses análogas, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, ainda que o valor da coisa fosse R$ 306,46.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente e absolvo-o com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente na Ação Penal n. 0103750-78.2021.8.19.0001 e absolvo-o com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.