AREsp 2431025 - DECISAO

AREsp 2431025 - DECISAO

Reconheceu-se que, diante das circunstâncias objetivas do caso — subtração sem violência de uma luminária usada de baixo valor econômico, recuperada em pouco tempo, sem prejuízo patrimonial da vítima — estavam presentes a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, de modo que a conduta é materialmente atípica e deve ser excluída pelo princípio da insignificância, impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: OSEIAS DE ALMEIDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, § 1º, Cp), Atipicidade Material, Repouso Noturno, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, § 1º, Cp) Atipicidade Material Repouso Noturno Substituição De Pena

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Parties

OSEIAS DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta é materialmente atípica e se se aplica o princípio da insignificância
  2. 2 Se antecedentes e a prática durante repouso noturno impedem a aplicação da insignificância
  3. 3 Se há necessidade de substituição da pena ou reconhecimento de furto privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, diante das circunstâncias objetivas do caso — subtração sem violência de uma luminária usada de baixo valor econômico, recuperada em pouco tempo, sem prejuízo patrimonial da vítima — estavam presentes a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, de modo que a conduta é materialmente atípica e deve ser excluída pelo princípio da insignificância, impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Procedam-se às comunicações e providências necessárias com urgência
  • Publique-se