REsp 2102256 - DECISAO

REsp 2102256 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, apesar do valor total da res furtiva representar pouco acima de 10% do salário mínimo, tratou-se de bens alimentícios imediatamente restituídos, a acusada é primária e as circunstâncias demonstram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando, conforme precedentes do STJ, a aplicação excepcional do princípio da insignificância e, consequentemente, o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Desprovido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Bagatela
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Trancamento De Ação Penal Princípio Da Bagatela

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Desprovido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Alegada violação dos arts. 155 do CP e 397, III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, apesar do valor total da res furtiva representar pouco acima de 10% do salário mínimo, tratou-se de bens alimentícios imediatamente restituídos, a acusada é primária e as circunstâncias demonstram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando, conforme precedentes do STJ, a aplicação excepcional do princípio da insignificância e, consequentemente, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida decisão que determinou o trancamento do processo nº 0802199-74.2023.8.19.0058