AREsp 2464804 - DECISAO

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Mesmo tratando-se de res furtiva de pequeno valor, a subtração de cabos de telefonia causa prejuízo notório à coletividade pela interrupção de serviço público essencial e pelos custos de reparação que oneram os consumidores; assim, o reduzido valor não afasta a tipicidade material nem autoriza o reconhecimento da insignificância, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS BEZERRA RODRIGUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos Telefônicos, Tipicidade Material, Bagatela, Dosimetria Da Pena, Interrupção De Serviço Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto De Cabos Telefônicos Tipicidade Material Bagatela Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO MARTINS BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos telefônicos
  2. 2 Se o reduzido valor da res furtiva afasta a tipicidade material
  3. 3 Relevância da repercussão social e prejuízo à coletividade na avaliação da tipicidade

Ratio Decidendi

Mesmo tratando-se de res furtiva de pequeno valor, a subtração de cabos de telefonia causa prejuízo notório à coletividade pela interrupção de serviço público essencial e pelos custos de reparação que oneram os consumidores; assim, o reduzido valor não afasta a tipicidade material nem autoriza o reconhecimento da insignificância, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.