AREsp 2461302 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o valor dos bens subtraídos (R$ 45,77, aproximadamente 5% do salário mínimo à época), a primariedade do agente e a restituição integral dos pertences evidenciam inexpressividade da lesão e baixa reprovabilidade da conduta, justificando a aplicação do princípio da insignificância. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvando o recorrente.

Parties
Agravante: VITOR DA SILVEIRA RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITOR DA SILVEIRA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 83/STJ e jurisprudência do tribunal de origem
  3. 3 Efeito da primariedade e da restituição da res furtiva na tipicidade penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o valor dos bens subtraídos (R$ 45,77, aproximadamente 5% do salário mínimo à época), a primariedade do agente e a restituição integral dos pertences evidenciam inexpressividade da lesão e baixa reprovabilidade da conduta, justificando a aplicação do princípio da insignificância. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvando o recorrente.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente VITOR DA SILVEIRA RIBEIRO