HC 810557 - DECISAO

HC 810557 - DECISAO

Concluiu-se que o fato era materialmente atípico porque reuniu mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica (bem restituído e furto não consumado), de modo que o princípio da insignificância se aplica independentemente dos maus antecedentes, impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SENE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502885-54.2022.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto Qualificado, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Qualificado Absolvição Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CARLOS SENE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502885-54.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Se antecedentes criminais afastam automaticamente a insignificância
  3. 3 Se a tentativa de furto de fios elétricos e refletor, com restituição dos bens, configura tipicidade penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o fato era materialmente atípico porque reuniu mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica (bem restituído e furto não consumado), de modo que o princípio da insignificância se aplica independentemente dos maus antecedentes, impondo a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido por atipicidade da conduta.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.