HC 756063 - ACORDAO

HC 756063 - ACORDAO

Houve reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do baixo valor da res furtiva (R$ 87,81), da ausência de violência ou grave ameaça, da imediata restituição dos bens à vítima e por se analisar, para aplicação do princípio da insignificância, as circunstâncias objetivas do fato, não se podendo permitir que eventual reiteração delitiva ou antecedentes do agente, sem maior relevo material, afastem a insignificância; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para conceder o habeas corpus e absolver o agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e absolver o agravante ante o reconhecimento da atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto simples
  2. 2 Atipicidade da conduta por valor ínfimo e restituição imediata
  3. 3 Relevância (ou irrelevância) da reiteração delitiva para a tipicidade

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do baixo valor da res furtiva (R$ 87,81), da ausência de violência ou grave ameaça, da imediata restituição dos bens à vítima e por se analisar, para aplicação do princípio da insignificância, as circunstâncias objetivas do fato, não se podendo permitir que eventual reiteração delitiva ou antecedentes do agente, sem maior relevo material, afastem a insignificância; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para conceder o habeas corpus e absolver o agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e absolver o agravante ante o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o agravante