HC 836397 - DECISAO

HC 836397 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias objetivas (tentativa de subtração sem violência de bens de pequeno valor não avaliados e não consumada), estavam presentes cumulativamente os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, restando reconhecida a atipicidade da conduta e determinando-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SATURNINO RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Art. 386, Iii, CPP

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Parties

LUCAS SATURNINO RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado sem violência
  2. 2 Critérios objetivos para incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade e absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante das circunstâncias objetivas (tentativa de subtração sem violência de bens de pequeno valor não avaliados e não consumada), estavam presentes cumulativamente os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, restando reconhecida a atipicidade da conduta e determinando-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.