HC 871882 - ACORDAO

HC 871882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor da res furtiva seja baixo, a conduta foi descrita como furto qualificado pelo abuso de confiança e o recorrente responde a múltiplos processos por crimes patrimoniais, o que evidencia habitualidade delitiva e maior reprovabilidade, impedindo, neste momento processual, o reconhecimento do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: PAULO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Habitualidade Delitiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Abuso De Confiança Habitualidade Delitiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

PAULO BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado cometido mediante abuso de confiança
  2. 2 Influência da habitualidade delitiva (processos em curso) na impossibilidade de reconhecer a insignificância
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão da atipicidade material alegada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor da res furtiva seja baixo, a conduta foi descrita como furto qualificado pelo abuso de confiança e o recorrente responde a múltiplos processos por crimes patrimoniais, o que evidencia habitualidade delitiva e maior reprovabilidade, impedindo, neste momento processual, o reconhecimento do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada