AREsp 2314407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o agente ostenta condenação anterior e indícios de reiteração delitiva (reincidência/habitualidade) e, embora a res furtiva fosse de R$ 45,00, houve prejuízo de R$ 2.175,85 com o reparo do vidro, evidenciando lesividade suficiente para afastar a atipicidade material; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a insignificância deve ser mantida (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: IGOR DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 599/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habitualidade Delitiva Súmula 83/stj Súmula 599/stj

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno
  2. 2 Consideração de valores da res furtiva e de prejuízos decorrentes do rompimento do obstáculo para aferição da insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o agente ostenta condenação anterior e indícios de reiteração delitiva (reincidência/habitualidade) e, embora a res furtiva fosse de R$ 45,00, houve prejuízo de R$ 2.175,85 com o reparo do vidro, evidenciando lesividade suficiente para afastar a atipicidade material; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a insignificância deve ser mantida (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.