HC 888105 - ACORDAO

HC 888105 - ACORDAO

O Tribunal entendeu cabível, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, apesar da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, diante da conjugação dos vetores: mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade, natureza do bem subtraído (um frasco de perfume), valor não expressivo (R$ 130,00), inexistência de prejuízo à vítima e restituição da res furtiva, o que afasta a tipicidade material e justifica a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Maus Antecedentes, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Maus Antecedentes Restituição Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto simples
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do valor e da natureza da res furtiva como elemento para atipicidade material

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu cabível, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, apesar da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, diante da conjugação dos vetores: mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade, natureza do bem subtraído (um frasco de perfume), valor não expressivo (R$ 130,00), inexistência de prejuízo à vítima e restituição da res furtiva, o que afasta a tipicidade material e justifica a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, reconhecendo a atipicidade da conduta e absolvendo o paciente