HC 754739 - DECISAO

HC 754739 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conduta imputada (tentativa de subtrair um aparelho celular usado avaliado em R$ 100,00, sem violência ou grave ameaça, com restituição posterior) reúne as condições objetivas do princípio da insignificância — mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — e as qualificadoras apontadas não restaram comprovadas de forma suficiente, razão pela qual o fato é atípico e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Impetrante: PAMELA TAVARES ALVES; Paciente: LUIZ ROGERIO DE SOUZA FERREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: LUIZ FERNANDO GONÇALVES ALVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Concessória)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade, Habeas Corpus, Reincidência, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Habeas Corpus Reincidência Qualificadoras

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Parties

PAMELA TAVARES ALVES

Impetrante

LUIZ ROGERIO DE SOUZA FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUIZ FERNANDO GONÇALVES ALVES

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Concessória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Configuração das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conduta imputada (tentativa de subtrair um aparelho celular usado avaliado em R$ 100,00, sem violência ou grave ameaça, com restituição posterior) reúne as condições objetivas do princípio da insignificância — mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — e as qualificadoras apontadas não restaram comprovadas de forma suficiente, razão pela qual o fato é atípico e impõe absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.