HC 897047 - DECISAO

HC 897047 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, ao verificar a questão de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 1501040-80.2023.8.26.0407, entendendo ser caso de trancamento do processo-crime.

Parties
Paciente: GUEKER LUIZ NASCIMENTO BENTO; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 1501040-80.2023.8.26.0407, em curso na 2ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz-SP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUEKER LUIZ NASCIMENTO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de valor ínfimo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, ao verificar a questão de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 1501040-80.2023.8.26.0407, entendendo ser caso de trancamento do processo-crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 1501040-80.2023.8.26.0407, em curso na 2ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz-SP.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1501040-80.2023.8.26.0407, em curso na 2ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz-SP
  • Publique-se