AREsp 2463008 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao negar a insignificância: a res furtiva (R$ 215,18) representou valor relevante (cerca de 20% do salário mínimo de 2019) e a recorrente é reincidente específica em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da bagatela e justificam a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE DA SILVA GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e da reincidência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Valoração do quantum da res furtiva em relação ao salário mínimo como fator impeditivo da insignificância

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao negar a insignificância: a res furtiva (R$ 215,18) representou valor relevante (cerca de 20% do salário mínimo de 2019) e a recorrente é reincidente específica em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da bagatela e justificam a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.