AREsp 2503823 - DECISAO

AREsp 2503823 - DECISAO

Verificou-se que a res furtiva (04 frascos de desodorante a R$21,19 cada, com duas unidades restituídas) perfazia valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente (fevereiro/2023), evidenciando mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, circunstâncias que configuram atipicidade material da conduta e autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo sendo o agente reincidente; por isso o agravo foi conhecido e provido para absolver o recorrente.

Parties
Agravante: GUILHERME MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente por atipicidade material (aplicação do princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

GUILHERME MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto com valor ínfimo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material em face da reincidência do agente
  3. 3 Valoração do quantum da res furtiva em relação ao salário-mínimo para aferir insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a res furtiva (04 frascos de desodorante a R$21,19 cada, com duas unidades restituídas) perfazia valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente (fevereiro/2023), evidenciando mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, circunstâncias que configuram atipicidade material da conduta e autorizam, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo sendo o agente reincidente; por isso o agravo foi conhecido e provido para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver o recorrente por atipicidade material (aplicação do princípio da insignificância).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente.
  • Publique-se.