HC 762485 - DECISAO

HC 762485 - DECISAO

Verificou-se que, diante das circunstâncias objetivas do caso (subtração sem violência ou grave ameaça, valor de R$ 50,00 restituído pouco depois, ausência de prejuízo patrimonial relevante), estão presentes os requisitos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica. Assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, não se considerando o fato como reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPEZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Absolvição, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Absolvição Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LOPEZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade de conduta por subtração de bem de pequeno valor
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante das circunstâncias objetivas do caso (subtração sem violência ou grave ameaça, valor de R$ 50,00 restituído pouco depois, ausência de prejuízo patrimonial relevante), estão presentes os requisitos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta é atípica. Assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, não se considerando o fato como reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver RODRIGO LOPEZ DA SILVA nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Em razão da atipicidade, o fato não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.