AREsp 2391044 - ACORDAO

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Embora o valor do bem subtraído seja reduzido (R$ 52,71), a aplicação do princípio da insignificância foi obstada pela maior reprovabilidade da conduta do réu, demonstrada pelo fato de o crime ter sido praticado enquanto o acusado cumpria condenação anterior, pelas múltiplas anotações criminais que evidenciam reincidência específica e habitualidade delitiva; tais elementos impedem o reconhecimento da bagatela, nos termos da jurisprudência que exige a concomitância dos quatro vetores para a insignificância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Maus Antecedentes, Habitualidade Delitiva, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Maus Antecedentes Habitualidade Delitiva Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da condenação anterior, maus antecedentes, reincidência específica e habitualidade delitiva sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o valor do bem subtraído seja reduzido (R$ 52,71), a aplicação do princípio da insignificância foi obstada pela maior reprovabilidade da conduta do réu, demonstrada pelo fato de o crime ter sido praticado enquanto o acusado cumpria condenação anterior, pelas múltiplas anotações criminais que evidenciam reincidência específica e habitualidade delitiva; tais elementos impedem o reconhecimento da bagatela, nos termos da jurisprudência que exige a concomitância dos quatro vetores para a insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada