REsp 2124063 - DECISAO

REsp 2124063 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que os bens subtraídos (7 barras de chocolate) tinham valor reduzido (não superior a R$ 50,00, representando menos de 10% do salário mínimo vigente na época de R$ 998,00), tendo sido restituídos e sem demonstração de prejuízo ou lesão penalmente relevante, verifica-se a atipicidade material da conduta por mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, sendo aplicável o princípio da insignificância e, por conseguinte, cabível a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLAUDIO MESSIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, que havia rejeitado a denúncia com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Tipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Tipicidade Material Reincidência

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Parties

ANTONIO CLAUDIO MESSIAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de furto de baixo valor
  2. 2 Se a restituição da res furtiva e a ausência de prejuízo justificam a rejeição da denúncia por atipicidade material
  3. 3 Efeito da reincidência na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que os bens subtraídos (7 barras de chocolate) tinham valor reduzido (não superior a R$ 50,00, representando menos de 10% do salário mínimo vigente na época de R$ 998,00), tendo sido restituídos e sem demonstração de prejuízo ou lesão penalmente relevante, verifica-se a atipicidade material da conduta por mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, sendo aplicável o princípio da insignificância e, por conseguinte, cabível a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, que havia rejeitado a denúncia com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal
  • Publique-se. Intimem-se.