HC 897682 - DECISAO

HC 897682 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o valor subtraído seja reduzido (R$ 30,00), o paciente é reincidente específico por crime patrimonial grave (latrocínio tentado), estava em gozo de livramento condicional e havia execução penal em andamento, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e periculosidade social, tornando a aplicação do princípio da insignificância socialmente não recomendável.

Parties
Paciente: ANDRE ORTIZ RAMIRES; Vítima: Pedro Guzatti; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Livramento Condicional

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Parties

ANDRE ORTIZ RAMIRES

Paciente

Pedro Guzatti

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 Efeito da reincidência e do livramento condicional na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o valor subtraído seja reduzido (R$ 30,00), o paciente é reincidente específico por crime patrimonial grave (latrocínio tentado), estava em gozo de livramento condicional e havia execução penal em andamento, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade e periculosidade social, tornando a aplicação do princípio da insignificância socialmente não recomendável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.