HC 896746 - DECISAO

HC 896746 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor da res furtiva (R$100,00), a restituição ao lesado e a mínima ofensividade do ato, entendimento que prevaleceu sobre a valoração contrária do Tribunal de origem quanto à reincidência e às qualificadoras.

Parties
Paciente: J. M. B. P.; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o acusado da imputação dos crimes de furto qualificado tentado e consumado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

J. M. B. P.

Paciente

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crimes contra o patrimônio qualificados
  2. 2 Efeito da reincidência e de antecedentes criminais na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do reduzido valor da res furtiva e da restituição como elementos para atipicidade material

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o ínfimo valor da res furtiva (R$100,00), a restituição ao lesado e a mínima ofensividade do ato, entendimento que prevaleceu sobre a valoração contrária do Tribunal de origem quanto à reincidência e às qualificadoras.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o acusado da imputação dos crimes de furto qualificado tentado e consumado.

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o acusado por atipicidade material.
  • Comunique-se.