AREsp 2385865 - DECISAO

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Ato de furto qualificado por concurso de agentes, praticado por réus reincidentes e com maus antecedentes, revela maior grau de reprovabilidade e perigosidade social, o que afasta a aplicação excepcional do princípio da insignificância; precedentes do STJ e manifestação do Ministério Público corroboram a...

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Parties
Agravante/recorrente: Everton da Silva; Agravante/recorrente: William Cardoso dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Concurso De Agentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Concurso De Agentes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Everton da Silva

Agravante/recorrente

William Cardoso dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material
  3. 3 Efeito da qualificadora por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Ato de furto qualificado por concurso de agentes, praticado por réus reincidentes e com maus antecedentes, revela maior grau de reprovabilidade e perigosidade social, o que afasta a aplicação excepcional do princípio da insignificância; precedentes do STJ e manifestação do Ministério Público corroboram a inaplicabilidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.