HC 850731 - ACORDAO
O histórico de reiteração delitiva do apenado, inclusive a existência de reincidência específica e condenações transitadas em julgado por furtos, demonstra habitualidade criminosa e justifica a não aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR ROSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR ROSA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
- 2 Efeito da reiteração delitiva e da reincidência específica sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
O histórico de reiteração delitiva do apenado, inclusive a existência de reincidência específica e condenações transitadas em julgado por furtos, demonstra habitualidade criminosa e justifica a não aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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