AREsp 2558544 - DECISAO

AREsp 2558544 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Escalada E Rompimento De Obstáculo, Habitualidade Delitiva, Art. 386, III, CPP, Art. 155, §4º, I E II C/c Art. 14, II, CP
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Escalada E Rompimento De Obstáculo Habitualidade Delitiva Art. 386, Iii, CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de fios de energia avaliados em R$ 13,00
  2. 2 Efeito da escalada e do rompimento de obstáculo na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Influência da habitualidade delitiva (ação penal em curso) na aplicação do princípio da insignificância