HC 766369 - ACORDAO

HC 766369 - ACORDAO

O princípio da insignificância foi considerado inaplicável porque a res furtiva (bicicleta) valia R$200,00, equivalente a mais de 10% (cerca de 20%) do salário mínimo à época; o delito foi praticado logo após fuga do estabelecimento prisional; havia maus antecedentes e reincidência que impedem a substituição da pena por restritivas de direitos; a alegada nulidade por ausência do aviso de Miranda não foi apreciada pela corte de origem (supressão de instância), de modo que não se evidencia constrangimento ilegal. Assim, o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Nulidade Aviso De Miranda, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Nulidade Aviso De Miranda Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais negativas e reincidência
  3. 3 Nulidade por ausência do aviso de Miranda e supressão de instância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi considerado inaplicável porque a res furtiva (bicicleta) valia R$200,00, equivalente a mais de 10% (cerca de 20%) do salário mínimo à época; o delito foi praticado logo após fuga do estabelecimento prisional; havia maus antecedentes e reincidência que impedem a substituição da pena por restritivas de direitos; a alegada nulidade por ausência do aviso de Miranda não foi apreciada pela corte de origem (supressão de instância), de modo que não se evidencia constrangimento ilegal. Assim, o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.