AREsp 2579186 - DECISAO

AREsp 2579186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83/STJ; no mérito da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, afirmou-se que o valor da res furtiva (R$368,07, cerca de 33% do salário mínimo na época), somado à reincidência e aos maus antecedentes do réu, afasta a aplicação do princípio da insignificância e legitima a fixação do regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Recorrente: EDUARDO FRANCISCO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 83/stj Súmula 269/stj

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Parties

EDUARDO FRANCISCO DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial frente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83/STJ; no mérito da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, afirmou-se que o valor da res furtiva (R$368,07, cerca de 33% do salário mínimo na época), somado à reincidência e aos maus antecedentes do réu, afasta a aplicação do princípio da insignificância e legitima a fixação do regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.