AREsp 2543968 - DECISAO

AREsp 2543968 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o furto foi praticado na forma qualificada (concurso de agentes) e durante repouso noturno, e o valor dos bens subtraídos (13 sacos de cimento avaliados em R$ 260,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00 em 2019), circunstâncias que afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; entendimento respaldado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UZIEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UZIEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 395, inciso III, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 Tese jurisprudencial do limiar de 10% do salário mínimo para insignificância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o furto foi praticado na forma qualificada (concurso de agentes) e durante repouso noturno, e o valor dos bens subtraídos (13 sacos de cimento avaliados em R$ 260,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00 em 2019), circunstâncias que afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; entendimento respaldado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.