HC 900513 - DECISAO

HC 900513 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado in limine porque o valor da res furtiva (aproximadamente R$90,00) supera o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$880,00), o acusado ostenta maus antecedentes e condenação irrecorrível, a tese de supervalorização não foi suscitada no Tribunal a quo e não é possível dilação probatória em habeas corpus; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Coação Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Valoração da res furtiva e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado in limine porque o valor da res furtiva (aproximadamente R$90,00) supera o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$880,00), o acusado ostenta maus antecedentes e condenação irrecorrível, a tese de supervalorização não foi suscitada no Tribunal a quo e não é possível dilação probatória em habeas corpus; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nessas hipóteses.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.