HC 772393 - DECISAO

HC 772393 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, ante a flagrante ilegalidade, adotou a análise objetiva prevista pelo STF e os requisitos consolidados para a insignificância, concluiu que a tentativa de subtração de R$ 65,00 não atingiu lesividade penal relevante, reconheceu a atipicidade da conduta e, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON DE SOUSA REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atipicidade, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Prisão Preventiva Atipicidade Art. 386, III Do CPP

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Parties

CLEITON DE SOUSA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, ante a flagrante ilegalidade, adotou a análise objetiva prevista pelo STF e os requisitos consolidados para a insignificância, concluiu que a tentativa de subtração de R$ 65,00 não atingiu lesividade penal relevante, reconheceu a atipicidade da conduta e, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal