AREsp 1732416 - ACORDAO

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Manter a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 606/STJ, o princípio da insignificância não se aplica ao delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 em casos de exploração clandestina de radiodifusão (crime formal de perigo abstrato), e a alegação de inconstitucionalidade quanto à multa fixa é matéria de competência do STF, aplicando-se subsidiariamente o princípio da especialidade.

Parties
Agravante: Gelvani Marinho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Formal De Perigo Abstrato, Individualização Da Pena, Princípio Da Especialidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Telecomunicações Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Formal De Perigo Abstrato Individualização Da Pena Princípio Da Especialidade Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Gelvani Marinho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Natureza do delito previsto no art. 183 (crime habitual e formal de perigo abstrato)
  3. 3 Controle sobre a fixação de multa em patamar fixo e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Manter a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 606/STJ, o princípio da insignificância não se aplica ao delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 em casos de exploração clandestina de radiodifusão (crime formal de perigo abstrato), e a alegação de inconstitucionalidade quanto à multa fixa é matéria de competência do STF, aplicando-se subsidiariamente o princípio da especialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.