AREsp 2364778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 183 (AI n. 747.522/RS), firmou que a aplicação do princípio da insignificância tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral; assim, a matéria exige exame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (incidência da Súmula 279/STF), justificando-se a manutenção da negativa de seguimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS LIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral (tema N. 183/stf), Receptação, Negativa De Seguimento, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Repercussão Geral (tema N. 183/stf) Receptação Negativa De Seguimento Súmula 279/stf

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Parties

DOUGLAS LIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema n. 183/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 183 (AI n. 747.522/RS), firmou que a aplicação do princípio da insignificância tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral; assim, a matéria exige exame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (incidência da Súmula 279/STF), justificando-se a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DOUGLAS LIRA RAMOS.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.