HC 855226 - DECISAO

HC 855226 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus; a aplicação do princípio da insignificância é controvertida e inviabilizada no caso concreto diante da indicação de maus antecedentes e de outro processo por furto qualificado, bem como pelo caráter coletivo do prejuízo causado pelo furto...

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Parties
Paciente: MICHAEL JULIO DA SILVA; Vítima: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto De Cabos, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto De Cabos Reiteração Delitiva Maus Antecedentes

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Parties

MICHAEL JULIO DA SILVA

Paciente

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Efeito de maus antecedentes/reiteração criminosa sobre a aplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus; a aplicação do princípio da insignificância é controvertida e inviabilizada no caso concreto diante da indicação de maus antecedentes e de outro processo por furto qualificado, bem como pelo caráter coletivo do prejuízo causado pelo furto de cabos de concessionárias, razão pela qual não cabe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Publique-se.