REsp 2127230 - DECISAO

REsp 2127230 - DECISAO

Apesar de o crime ter ocorrido na forma qualificada e da existência de maus antecedentes e multirreincidência, o valor dos bens subtraídos (R$41,50) não ultrapassou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$880,00), e as circunstâncias fáticas (natureza dos itens e ausência de ato mais grave) demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a consequente absolvição da acusada, nos termos do art. 932, VIII, CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/acusada: ELIANE ROBERTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição da acusada ELIANE ROBERTO PIRES do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Intervenção Mínima, Valoração Do Bem Subtraído (percentual Do Salário Mínimo)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Intervenção Mínima Valoração Do Bem Subtraído (percentual Do Salário Mínimo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE ROBERTO PIRES

Recorrente/acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 Relevância da reincidência e dos maus antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 Uso do parâmetro de 10% do salário mínimo para aferir insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de o crime ter ocorrido na forma qualificada e da existência de maus antecedentes e multirreincidência, o valor dos bens subtraídos (R$41,50) não ultrapassou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$880,00), e as circunstâncias fáticas (natureza dos itens e ausência de ato mais grave) demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a consequente absolvição da acusada, nos termos do art. 932, VIII, CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição da acusada ELIANE ROBERTO PIRES do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver ELIANE ROBERTO PIRES do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância