HC 908200 - DECISAO

HC 908200 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída (R$ 150,00), a reincidência específica e o vasto histórico criminal da ré, com múltiplos processos em andamento e execuções penais, caracterizam habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: FRANCIELLE LEMOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Denego a ordem, in limine
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Furto Simples, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Furto Simples Recebimento Da Denúncia

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Parties

FRANCIELLE LEMOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Recebimento da denúncia ante habitualidade delitiva e antecedentes criminais
  3. 3 Trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, apesar do reduzido valor da coisa subtraída (R$ 150,00), a reincidência específica e o vasto histórico criminal da ré, com múltiplos processos em andamento e execuções penais, caracterizam habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine
  • Publique-se e intimem-se.